WhatsApp

Termos e Condições

Última atualização: julho de 2026

1. Identificação

Este site é operado por Ana Lúcia Marques Louçã, empresária em nome individual (atividade aberta nas Finanças, sem necessidade de registo na Conservatória do Registo Comercial), sob o nome comercial Anuca.

2. Objeto

A Anuca produz e vende, por encomenda, toppers de bolo, stickers de papel, tags e peças impressas em 3D, personalizadas segundo as indicações de cada cliente. As encomendas são feitas diretamente por WhatsApp ou Instagram — este site funciona como catálogo e não processa pagamentos online.

3. Preços

Os preços apresentados no catálogo não têm IVA discriminado, uma vez que a atividade está isenta ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA (regime especial de isenção para pequenos volumes de negócios).

Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são confirmados diretamente por WhatsApp antes de a encomenda ser fechada.

4. Meios de pagamento e entrega

Aceitamos pagamento por MB WAY ou em numerário no levantamento da encomenda. A entrega é feita através dos CTT; os prazos e custos de envio são confirmados diretamente por WhatsApp antes de a encomenda ser fechada.

5. Direito de livre resolução (devolução)

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção do produto.

Excepção para produtos personalizados: nos termos do artigo 17º, nº1, alínea c) do Decreto-Lei nº 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados — o que corresponde à generalidade dos produtos vendidos pela Anuca (nomes, cores e temas escolhidos pelo cliente). Esta exceção é comunicada ao cliente antes da confirmação de cada encomenda.

Para os produtos não personalizados a que o direito de livre resolução se aplique, os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito do produto ou erro imputável à Anuca.

6. Reembolsos

Quando aplicável o direito de livre resolução, o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Anuca for informada da decisão de resolução do contrato, podendo o reembolso ser retido até à receção do bem devolvido.

7. Garantia legal

Os produtos vendidos a consumidores finais têm garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável a bens de consumo.

8. Reclamações

Em caso de reclamação, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Lista de entidades disponível em www.consumidor.gov.pt.

9. Alterações

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.